Declaração Anual do Empreendedor Individual até 29 de janeiro

Os empreendedores individuais têm até o dia 29 de janeiro para entregar a declaração de rendimentos referente ao ano de 2009. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, via site do Simples Nacional.

Empreendedor Individual é a figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria com receita bruta anual de até R$ 36 mil, como costureiras e pipoqueiros. Eles pagam uma taxa fixa mensal e têm a garantia de benefícios como Previdência Social.

Os empreendedores podem procurar orientações sobre o assunto no Sebrae e nos escritórios de serviços contábeis.

Os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, e que recolhem tributos via tabela três devem fazer gratuitamente a inscrição e a primeira declaração anual do Empreendedor Individual.

O Empreendedor Individual que não fizer a declaração não poderá imprimir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010. A primeira parcela de janeiro de 2010 vence em 20 de fevereiro.